Foi assaltado na rua, teve o carro roubado, foi vítima de algum outro tipo de agressão ou conhece alguém que tenha passado por situações parecidas? Saiba que desde última terça (09), a Prefeitura da Serra é obrigada a fornecer imagens das câmeras de videomonitoramento espalhadas pela cidade para vítimas de violência.
É que já está em vigor a Lei 4.530/2016, de autoria do vereador Aldair Xavier (PDT), que obriga a prefeitura a ceder às imagens. De acordo com a assessoria de imprensa do vereador, para conseguir as imagens, a vítima deve pedi-las até cinco dias após o caso de violência sofrido. E no ato da solicitação, apresentar o Boletim de Ocorrência (BO).
A Prefeitura, por sua vez, tem até 48 h para ceder o material ao solicitante. “Como parte interessada, como um gesto de transparência e até como contribuição na elucidação dos fatos investigados é importante que a vítima tenha acesso ao material”, diz Aldair.
O vereador acrescentou ainda que é responsabilidade da vítima identificar o local onde aconteceu o crime para que a prefeitura saiba de qual câmera deva ceder as imagens.
