Com o objetivo de fomentar a cultura da Serra, o vereador Marcos Tongo (SD) protocolou na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que dispensa a exigência de registro de músico na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), como requisito para se apresentar no município.
O vereador justifica na matéria que o município, quando exige o registro, fere ao que preconiza a Constituição Federal. Alertou que é uma atividade artística e intelectual, que não oferece risco à sociedade, ao contrário de outras profissões que exigem o registro. Segundo o parlamentar, em vários estados do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre o tema.
O parlamentar defende que o registro na ordem seja exigido para casos nos quais o músico atue como professor da área.
“Aqui no Estado, existe orientação do Tribunal de Contas de que, para que seja contratado um músico pela administração pública, é necessário ter o registro na OMB. Mediante o parecer já emitido pelo STF solicitamos que a dispensa seja estendida ao município da Serra para os músicos a serem contratados aqui”, disse Tongo.
