Após ser notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) sobre a medida cautelar determinando a suspensão do pagamento do reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da Serra, a administração municipal divulgou nota informando que vai enviar a documentação solicitada ao TC-ES, dentro do prazo estipulado pelo órgão. Confira a nota na íntegra ao final da matéria.
A medida cautelar tem como pano de fundo a Constituição Federal, que impede a concessão de reajuste nos subsídios de ocupantes de cargos do Executivo após a realização de eleições municipais. O reajuste concedido ficou em torno de 40%.
O documento é assinado pelo conselheiro do TC, Sérgio Aboudib, que atendeu à solicitação do Ministério Público de Contas (332/2025), sobre a suspensão do pagamento do aumento dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da Serra. O reajuste foi autorizado pela Lei Municipal 6.108 de 27 de dezembro de 2024.
O texto foi publicado nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e determinou também a notificação do prefeito da Serra, Weverson Meireles (PDT) para prestar informações sobre o assunto no prazo de cinco dias, além de estabelecer que o não atendimento da solicitação poderá implicar na aplicação de multa.
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Outros municípios com reajuste
Além da representação que trata da Serra, o órgão solicitou outras duas representações com pedido cautelar para suspensão de aumento salarial e concessão de benefícios ou reajustes disfarçados em afronta à LRF, nos últimos 180 dias de mandato, em mais 14 municípios. Todas elas tramitam no Tribunal de Contas e têm como relator o conselheiro Sérgio Aboudib.
Veja a nota enviada pela Prefeitura da Serra:
A Prefeitura da Serra informou, ao Jornal Tempo Novo, que foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) e está mobilizando a equipe técnica para fornecer todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas dentro do prazo estipulado.
Ressaltamos que todas as ações da gestão municipal seguem os parâmetros que garantem o equilíbrio das contas públicas, reafirmando nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos”.
