A Prefeitura da Serra vai recorrer à Justiça para tentar provar que as câmeras de videomonitoramento da cidade, que aplicavam multa em motoristas infratores, estavam devidamente sinalizadas. A informação foi concedida ao Jornal Tempo Novo na manhã desta segunda-feira (18) e, de acordo com o Município, o objetivo da medida era “melhorar a segurança do trânsito”.
O secretário de Defesa Social da Serra, Joel Lyrio, afirma que acatou a decisão judicial, porém, vai informar à Justiça e demonstrar que todos os locais que foram indicados por sinalização estavam devidamente adequados a resolução federal.
Apesar disso, o secretário garantiu que, neste momento, não pretende voltar com a aplicação de multa através das câmeras.
“A utilização da ferramenta do videomonitoramento é um avanço tecnológico definido por lei federal, a fim de evitar acidentes e infrações de trânsito, sendo que estas interações prejudicam, na maioria das vezes, as pessoas com deficiência e os idosos – como, por exemplo, pelo estacionamento irregular”, disse o secretário.
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Início das multas a distância na Serra
As multas por videomonitoramento – aplicadas à distância pelos agentes de trânsito – começaram a ser emitidas no dia 26 de junho. Em apenas uma semana, foram 105 motoristas multados por algum tipo de infração cometida nas vias municipais.
No entanto, após muita polêmica, principalmente gerada por vereadores de oposição ao prefeito Sergio Vidigal (PDT), o Município suspendeu a aplicação das multas. A decisão começou a valer no dia 6 de julho, apenas duas semanas após o início da medida.
A ideia era realizar um novo período educativo pelo prazo de 90 dias. Porém, no dia 17 de agosto, a Justiça do Espírito Santo emitiu uma decisão liminar proibindo a Prefeitura da Serra de usar de câmeras de videomonitoramento para aplicar multas aos motoristas infratores no município.
Entenda a decisão judicial contra a Prefeitura da Serra
O documento, assinado pela juíza Telmelita Guimarães Alves, apontou que as vias do município “não dispõem de sinalização suficiente nem adequada a respeito da autuação por meio do sistema”.
“Com efeito, os munícipes não podem ser compelidos a pagar multas de trânsito quando a administração pública deixa de sinalizar corretamente as vias públicas, gerando dúvida acerca da natureza administrativa de determinada via – se rua ou rodovia – descumprindo, dessa forma, seu dever de informar pedestres e condutores”, disse a juíza.
Veja o que diz a prefeitura
“A Prefeitura da Serra informa que acatou a decisão judicial. Todavia entende que esta atividade é importante para a melhor segurança do trânsito municipal e irá demonstrar pelas vias judiciais competentes.
A Prefeitura da Serra vai informar a justiça e demonstrar que todos os locais que foram indicados por sinalização estavam devidamente adequados a resolução do CONTRAN.
A Prefeitura reforça que a utilização da ferramenta do videomonitoramento é um avanço tecnológico definido por lei federal, a fim de evitar acidentes e infrações de trânsito, sendo que estas interações prejudicam, na maioria das vezes, as pessoas com deficiência e os idosos – como, por exemplo, pelo estacionamento irregular”.
