Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 633/2025, que dispõe sobre a criação de um canal de denúncia para casos de abuso sexual infantil. A proposta determina que a ferramenta para denúncia será acessível através de telefone, aplicativo de mensagens e website. Também está previsto o anonimato dos denunciantes.
Os telefones serão instalados em locais estratégicos dentro de escolas, instituições públicas e estabelecimentos comerciais, em áreas visíveis e de fácil acesso para crianças e adolescentes. O número do canal para denúncia deve ficar exposto de forma acessível, por meio de cartazes, banners ou outros mecanismos visuais, em locais estratégicos como entrada, salas de aula, corredores e quadros de avisos.
Estabelecimentos deverão colocar cartazes informativos em locais visíveis,
como entradas, caixas de pagamento, balcões de atendimento e áreas de espera.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela implementação e fiscalização das medidas previstas nesta lei.
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A proposta é de autoria do vereador Professor Renato Ribeiro (PDT), que justifica. “Diante dos números de abuso infantil que afligem toda a sociedade, medidas eficazes de prevenção e combate a tais práticas ilícitas devem ser adotadas. O projeto de lei vislumbra a criação de um ambiente mais
seguro para crianças e adolescentes no município de Serra, promovendo a proteção integral de seus direitos”, destacou o pedetista.
