Já está na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 194/2017, que propõe mudanças ao Plano Diretor Municipal da Serra (PDM), Lei 3.820/2012. A matéria contém nove artigos, que regulamentam espaços como estacionamentos e áreas ambientais.
De acordo com o documento no caso de zona indicada como de proteção ambiental, dentro do perímetro urbano, cujas características não se configurem como tal, “a Secretaria de Meio Ambiente sempre deverá analisar a possibilidade de sua ocupação, observando os índices da zona limitante”, exceto nas unidades de conservação.
O novo texto prevê ainda que áreas classificadas como Zona de Proteção Ambiental 02, localizadas no interior da área urbana ficam declaradas passíveis de uso, por meio de licenciamento junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Além desse, também sofreu ajustes o artigo 60, que trata da exigência de vagas em prédios públicos, como creches, escolas e unidades de saúde.
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Também houve alterações no 353 e foram inseridos os parágrafos 6 e 7, que trata da dispensa de EIV e RIU para casos específicos.
Vereadores já adiantaram que pretendem realizar audiências públicas para debater o projeto. É o caso de Nacib Haddad (PDT).
“Vamos fazer audiência pública. A prefeitura disse que já realizou as audiências e anexou ao projeto. Fiz um requerimento solicitando cópia das atas das audiências. Toda alteração ao PDM tem que audiência pública correspondente ao tema da mudança. É preciso dar publicidade para qualquer cidadão participar”, explicou o parlamentar.
O líder do prefeito na Câmara, Luiz Carlos Moreira (PMDB) foi procurado nesta quarta e quinta-feira, mas não houve retorno.
