Está tramitado na Câmara da Serra o Projeto de Lei 802/2025, que propõe o compartilhamento de imagens de câmeras privadas da cidade para fortalecer o monitoramento da segurança pública e da gestão de programas municipais. A proposta estabelece uma parceria com a iniciativa privada, utilizando o uso público das imagens para prevenir e investigar ilícitos nas ruas da Serra.
Segundo o projeto, as imagens poderão ser cedidas de forma voluntária por pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria Municipal de Defesa Social, mediante termo de adesão e doação de acesso ao circuito de câmeras, com garantia da manutenção da segurança da informação e dos dados pessoais envolvidos.
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Câmeras privadas
O autor do projeto é o vereador George Guanabara (PODE). Ele explica que a iniciativa cria um marco legal inovador e estratégico para o aprimoramento da segurança pública na cidade.
“A proposição, ao instituir a CICP, apresenta uma solução inteligente e
economicamente viável: aproveitar a vasta infraestrutura de câmeras de segurança já existente no setor privado (comércios, residências, condomínios, empresas), integrando-as ao sistema de monitoramento municipal”, disse o vereador ao TN.
De acordo com George, o Projeto de Lei está solidamente fundamentado nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e interesse público, inerentes à Administração Pública. “Além disso, a proposta foi concebida em estrita conformidade com as legislações federais e estaduais aplicáveis”, defendeu o parlamentar.
