A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Serra e a Prefeitura não se entendem sobre os Conselhos da cidade. Entre os questionamentos da Ordem está a proposta da Prefeitura de retirar a categoria do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E também a demora em homologar o Conselho dos Direitos Humanos.
O advogado Rafael Maulaes, membro da OAB no Conselho de Direitos Humanos disse que vai questionar a situação. “Tivemos uma reunião com o prefeito e ele se comprometeu a manter a OAB e criar cadeiras em conselhos onde não existem, como o de Meio Ambiente”, lembrou Maulaes.
O presidente da OAB/Serra, Ítalo Scaramussa, disse que vai brigar para manter as cadeiras. “Nada mais justo que a Ordem, enquanto entidade apartidária e isenta, exercer este papel fundamental”, opinou.
A OAB diz que os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), eleitos em fevereiro, ainda não assumiram suas funções, porque aguardam a homologação do ato pela Prefeitura.
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O Conselho tem 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil e tem por finalidade formular diretrizes, promover e defender os Direitos Humanos. Receber, apurar e/ou encaminhar denúncias e fiscalizar legislações de proteção.
Segundo a assessoria da Prefeitura, uma reunião da Comissão Eleitoral está marcada para terça-feira (19) com o objetivo de encaminhar para a posse aqueles que atenderam ao edital, procedendo-se o decreto para publicação e devida posse do conselho de Direitos Humanos.
Sobre a saída do assento da OAB no Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, Lei Municipal 3014/2006, informou que este tem autonomia nas deliberações.
