A Prefeitura da Serra está realizando, a partir deste mês de agosto, a aplicação dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme determinação do Ministério Público Estadual (MPE). A recomendação do MPE determina uma atualização dos adicionais de insalubridade dos servidores da administração municipal, especialmente na área da saúde.
A elaboração dos laudos foi feita por uma empresa especializada, contratada pelo Prefeitura, que também realiza atendimento psicológico, diálogos de segurança e saúde do trabalho, acompanhamento nutricional, dentre outras ações voltadas à saúde do servidor. A aplicação dos laudos será feita já na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde de agosto.
O LTCAT detalha quais são os riscos ocupacionais a que os colaboradores estão sujeitos, bem como as medidas de controle indicadas. É um documento complexo e extenso detalhado pela Lei nº 9.213/1991.
Vale lembrar que a responsabilidade sobre a geração do documento sofreu alterações a partir da Reforma Previdenciária, publicada em 2019, o que gerou maiores obrigações para a administração municipal.
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Em caso de discordância acerca dos laudos, o servidor da Prefeitura da Serra deverá apresentar seus questionamentos fundamentados por meio de processo eletrônico, de modo que possa ser devidamente respondido pela empresa contratada.
A Prefeitura da Serra informou, ao Jornal Tempo Novo que realiza a revisão dos LTCAT’s anualmente e está em execução. Caso sejam constatadas alterações nas condições de trabalho do servidor, será efetivada na folha imediatamente subsequente à entrega do novo laudo.
