Estimado em R$ 1,7 bilhão de despesa e receita, a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA – PL nº 210/19) está tramitando na Câmara. Durante a sessão da última segunda-feira (25), o documento foi lido e, agora, abre-se o prazo de dez dias para que vereadores apresentem suas emendas parlamentares individuais. A LOA é considera um teste na relação institucional entre o prefeito Audifax Barcelos (Rede) e o poder Legislativo.
Ao menos dois gargalos precisam ser negociados para que haja consenso em torno do PL: a inclusão das emendas impositivas e o percentual de remanejamento orçamentário. De acordo com vereadores ouvidos pela reportagem, esses dois temas devem ser debatidos para que se chegue a um denominador comum antes de ir para votação em plenário.
As emendas impositivas são investimentos indicados pelos parlamentares os quais o prefeito é obrigado a cumprir. Há uma instabilidade jurídica em torno desse assunto. Isso porque, em setembro, os parlamentares fizeram uma manobra que alterou a Lei Orgânica Municipal (LOM) e instituiu as emendas impositivas no valor de R$ 12 milhões (cerca de R$ 500 mil por vereador). No entanto, em seguida, o prefeito baixo um decreto que suspendeu a medida.
Ocorre que os parlamentares, especialmente os de oposição – que controlam as principais comissões por onde a LOA tramita -, afirmam que um decreto não tem o poder para anular uma mudança na Lei Orgânica. Inclusive, durante a sessão da última quarta (27),os parlamentares aprovaram um requerimento que convoca o secretário de Finanças, Pedro Firme, e a de Planejamento, Lauriete Caneva, para comparecer à Câmara como objetivo de debater o tema.
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“A Câmara reconhece que a alteração da Lei Orgânica foi válida, a emenda continua impositiva. O prefeito fez o decreto, mas um decreto não pode se sobrepor a uma alteração de Lei Orgânica”, explicou Basílio, que é presidente da Comissão de Finanças.
Para a reportagem, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura confirmou que ambos os secretários irão ao Legislativo para conversar sobre as emendas impositivas.
“Negociação apertada”
No que tange ao percentual de remanejamento, o documento originalmente apresenta a possibilidade de mexidas orçamentárias equivalentes a 25% do orçamento, o que significaria, aproximadamente, R$ 375 milhões livres para remanejar sem necessidade de autorização legislativa.
Entretanto, vereadores começaram a negociar o percentual num patamar bem abaixo do que o prefeito enviou. Eles defendem que seja feito de 5 em 5%. Ou seja, para Audifax fazer suplementações orçamentárias entre secretarias e demais órgãos, seria necessário que ele continuamente enviasse pedidos para os vereadores aprovarem.
Um vereador da base, que não quis se identificar, disse que esse tema deve ser o principal ponto de negociação. “É ano de eleição (referindo-se a 2020), a oposição quer deixar o prefeito dependente deles para depois barganhar ações de visibilidade em suas comunidades. Eu acredito que podemos chegar em 15%, que seria um meio termo, mas certamente será uma negociação apertada”, disse o parlamentar.
Principais números
O valor Global do Orçamento é de R$ 1,7 bilhão, que inclui o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, a Câmara da Serra (R$ 37 milhões) e o Instituto de Previdência dos Servidores da Serra (IPS – R$ 190 milhões). Foram previstos R$ 189 milhões em empréstimos junto a Banco do Brasil e Caixa.
A secretaria que mais terá recursos do orçamento é a de Educação, com um valor estimado de R$ 377 milhões, seguido por Saúde (R$ 263 milhões) e Obras (R$ 203 milhões).
A previsão para investimentos é de R$ 178,98 milhões. Mas o montante será maior, quando somados os investimentos que já estão sendo executados na cidade, segundo informou a Prefeitura.
