Internet sem fio e de graça nos poderes públicos, órgãos, fundações e autarquias do Estado para os cidadãos. Este é o objetivo do Projeto de Lei 138/2015 que está tramitando na Assembleia Legislativa.
O autor do projeto é o deputado estadual Euclério Sampaio (PDT). A iniciativa visa a facilitar a vida do cidadão em atendimento no serviço público.
O PL estabelece ainda que seja instalada uma impressora para permitir ao cidadão a impressão de documentos, podendo o órgão realizar cobrança em valores correspondentes ao mercado. Cada órgão providenciará a instalação da rede, utilizando-se da própria equipe do setor de informática da instituição. Quem não tiver recursos para a instalação da rede Wi-Fi poderá celebrar convênios para viabilizar essa instalação.
O PL 138/2015 está na Comissão de Justiça, que vai analisar o recurso de Euclério Sampaio, já que Mesa Diretora da Casa, que devolveu a matéria ao autor. O argumento é que a proposição é inconstitucional, uma vez que é uma iniciativa de competência privativa de cada poder, no caso, Tribunal de Justiça, governador do Estado e Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
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O parecer da Comissão de Justiça será submetido ao Plenário, a quem caberá a decisão final quanto ao arquivamento da matéria ou a continuidade de sua tramitação.
